Resultados da busca
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de sua Procuradoria Trabalhista (PTR), realizou, no dia 15 de dezembro, um curso sobre as novas regras aprovadas para a legislação trabalhista. O evento … Leia mais
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Com a presença do vice-governador Cesar Colnago e do presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, a Procuradoria-Geral do Estado … Leia mais
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No início deste mês de novembro, o Congresso Nacional promulgou uma alteração à Lei 8.666/93, que permite à administração pública, nos seus editais de licitação para a contratação de serviços, exigir … Leia mais
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O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese sustentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e concedeu uma liminar determinando que a União repassasse ao Estado a remuneração incidente sobre os … Leia mais