A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sediou, nesta quarta-feira (11), a segunda reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), que discute processos judiciais do Estado contra a União, referentes à cobrança indevida de taxas de foro e ocupação dos terrenos de Marinha registrados em nome da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano S. A. (Comdusa).

Na ocasião, ficou decidido que a Comdusa fará um relatório identificando os 229 registros de terrenos de Marinha localizados no bairro Ilha do Príncipe, erroneamente imputados à companhia. O mesmo documento deverá também solicitar a revisão desses registros pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para que sejam registrados em nome dos verdadeiros e atuais ocupantes. A CCAF determinou um prazo até o dia 21 de outubro para que a Comdusa entregue o relatório à SPU-ES.

A SPU-ES, por sua vez, deverá analisar o documento elaborado pela Comdusa e apresentar suas considerações, dizendo se concorda ou não com as alegações da companhia, na próxima reunião da CCAF, que será realizada no dia 3 de dezembro, na sede da PGE.

Também ficou definido na reunião que todas as ações judiciais referentes ao objeto da Câmara de Conciliação da Comdusa, bem como os respectivos processos de execução fiscal, serão suspensas. Para o procurador-chefe da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PPI) da PGE, Roger Faiçal Ronconi, os primeiros resultados do encontro foram muito bons. “Tivemos avanços nessa reunião e, até agora, os trabalhos da Câmara de Conciliação estão atendendo as nossas expectativas”, afirmou Roger.

A segunda reunião da Câmara de Conciliação da Comdusa marcou o início dos trabalhos de forma descentralizada, ou seja, fora da sede da Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília. Participaram do encontro representantes da PGE, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria da União no Espírito Santo (PU-ES), da Comdusa e da SPU regional e federal.