De dezembro do ano passado até julho deste ano, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protestou R$ 43,8 milhões inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDAs), referentes a débitos fiscais de empresas e contribuintes com o Estado. Os números são frutos da Lei 9.876, publicada em julho de 2012, que autoriza a PGE a efetuar o protesto em cartório dos títulos de dívida ativa do Estado, de suas autarquias e fundações, bem como permite a inscrição dos devedores em órgãos de proteção ao crédito.

Entre os débitos protestados pela PGE estão o não pagamento de IPVA; multas de órgãos como Iema, Procon, DER, Detran, Ipem, Cesan e Idaf, além de dívidas referentes a autos de infração sobre ICMS. “A cobrança extrajudicial tem tido um efeito tão positivo que vem motivando os devedores a procurar a PGE para parcelar ou quitar seus débitos antes mesmo que o protesto seja efetivado”, comemorou o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (PFI) da PGE, José Alexandre Rezende Bellote.

Segundo dados apresentados por Bellote referentes às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) inscritas no mês de julho, apenas 44,51% foram para protesto. As demais CDAs daquele mês foram negociadas na forma de parcelamento, por solicitação dos devedores, para quitação do débito. “Em muitos casos (37,04%) isso aconteceu antes mesmo da CDA ser ajuizada ou protestada em cartório. E, em casos mais surpreendentes, devedores que já estavam sendo cobrados na justiça nos procuraram solicitando o parcelamento e, consequentemente, a suspensão da ação judicial”, explicou o procurador.

Bellote destacou ainda que, somente no primeiro semestre deste ano, a busca dos devedores pelo parcelamento de suas dívidas com o Estado foi maior que no ano de 2012 todo. “De janeiro a julho deste ano, houve uma procura para o parcelamento de dívidas que, se somadas, chegam a R$ 45 milhões, enquanto no ano passado inteiro esse valor ficou em R$ 31,7 milhões. Estou convicto de que isso só está acontecendo porque os devedores já entenderam que, com a cobrança extrajudicial, dever ao Estado não é mais um bom negócio”.

Recuperação

Dos R$ 43,8 milhões protestados extrajudicialmente até julho deste ano, cerca de 10% foram recuperados. Essa mesma taxa, para os casos de cobranças judiciais, não ultrapassa o índice de 2%. “Isso comprova como a morosidade está sendo substituída pela efetividade na cobrança dos débitos. Por isso mesmo, nossa expectativa é de que os processos que estão na justiça consigam ser julgados em menos tempo, já que, atualmente, a grande maioria das cobranças de CDAs é feita via protesto em cartório”, explicou Bellote.  O procurador disse ainda que, hoje, a cada 400 CDAs aptas para cobrança, somente oito vão para cobrança judicial.

Os títulos enviados a protesto obedecem a uma ordem cronológica, dos mais novos para os mais antigos. Nos próximos meses, a previsão da PFI é de que sejam enviados aos cartórios mais R$ 34,1 milhões referentes às CDAs dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013.