O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) proferiu decisão inédita, no mês de outubro, ao confirmar a tese da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que garante a continuidade das ações de execução fiscal contra sócios coobrigados de empresas inscritas em dívida ativa, e que se encontram em fase de recuperação judicial.

Na prática, a decisão permite que, mesmo durante processo de recuperação judicial da empresa devedora, o Estado poderá realizar a busca e penhora de bens dos devedores solidários inscritos em dívida ativa.

A decisão foi proferida em recurso de embargo de declaração oposto pelo Estado do Espírito Santo, cujo relator foi o desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon.