A Procuradoria Geral do Estado (PGE), juntamente com as Secretarias de Estado de Obras Públicas (Setop); Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb); Controle e Transparência (Secont); Departamento de Estradas e Rodagens (DER-ES); Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes); Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) e Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais e Articulação Metropolitana (Sepam), realizou, no dia 10 deste mês, na sede da PGE, a primeira reunião para dar início a um grupo de trabalho destinado a analisar a lei federal 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A referida legislação tem como objetivo agilizar as contratações públicas e a realização de obras de infraestrutura e contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação, distantes até 350 km das cidades onde serão realizados grandes eventos esportivos, tais como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo (2014), os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016).

Segundo o procurador do Estado Horácio Augusto, a lei 12.462/2011 foi estendida também às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Por essa razão, precisamos fazer um estudo aprofundado da lei, já que o Espírito Santo é um dos Estados contemplados com projetos do PAC, sobretudo nas áreas de saneamento e mobilidade urbana”.

Pelos termos da RDC, quem optar pela nova lei não precisará se submeter às normas contidas na lei 8.666/93. Horácio destacou ainda que a RDC não invalida, nem tampouco substitui, a lei de Licitações (8.666/93). “O RDC traz uma nova dinâmica processual para as licitações realizadas sob o novo regime, buscando maior celeridade nos processos licitatórios e maior eficiência nos resultados dos contratos a serem celebrados. O RDC afasta a aplicação da Lei nº 8666/93, salvo nos casos em que o próprio RDC disser expressamente que o sistema da Lei nº 8666/93 se aplica”, explicou o procurador.

A próxima reunião do grupo de trabalho está prevista para ocorrer no mês de novembro. “Nosso próximo encontro será com o Denit e vamos tratar das grandes obras viárias do Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC)”, disse Regina Curitiba, subsecretária de Captação de Recursos. Na avaliação da subsecretária, a utilização da RDC poderá encurtar o tempo para a contratação de projetos em 30% a 40%.

Regina informou ainda que o Estado solicitou, ao Governo Federal, a aplicação da RDC para dois grandes projetos. “O primeiro deles envolve obras de macrodrenagem e sistemas de manejo de águas pluviais para a região de Aribiri e Cobilândia, Canal Guaranhuns, Canal da Costa (em Vila Velha) e região de Campo Grande e Jardim de Alah, em Cariacica. O segundo projeto é para o Córrego Itanguá, em Cariacica”. Segundo a subsecretária, a expectativa do Governo do Estado é de que a União dê seu parecer até novembro.