A Procuradoria-Geral do Estado finalizou, no dia 23 de agosto, a lista dos precatórios cujos devedores aceitaram fazer acordo com o Estado e receber seus créditos nos valores negociados. A partir de agora, o Governo iniciará o pagamento daqueles que não aceitaram fazer acordo, obedecendo à ordem crescente dos valores devidos.

Para viabilizar a nova forma de pagamento dentro do regime especial previsto na legislação, o governador já enviou uma lei alterando a anterior, que permitirá a quitação de 99% dos débitos do Estado com precatórios. “Com os recursos que ainda temos e que vamos continuar a depositar até o final deste ano, teremos condições de pagar quase que a totalidade dos precatórios do Estado, exceto os da trimestralidade, que estão suspensos por decisão judicial”, explicou o procurador-chefe da Procuradoria de Execução e Precatório, Jasson Hibner Amaral.

Em 2013, foram realizadas três rodadas de audiências para negociação. No primeiro dia de audiências, das 16 reuniões realizadas para negociação e pagamento de precatórios, 12 terminaram em acordo, beneficiando 174 credores. Na ocasião, o Estado desembolsou R$ 3,6 milhões. Já na segunda rodada de audiências, o Estado pagou cerca de R$ 1,5 milhão, beneficiando mais 22 credores. Na última rodada de audiências, realizada no dia 23 de agosto, foram pagos mais R$ 1,4 milhão. "Somos, atualmente, o Estado brasileiro que mais avançou no pagamento de precatórios", destacou Jasson.

Desde dezembro de 2011 o governo vem realizando essas audiências. Até agora, mais de 1.300 credores foram beneficiados pelos acordos. O governo do Espírito Santo destina, anualmente, 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, o que, em 2011, equivaleu a R$ 175 milhões; em 2012, chegou à casa dos R$ 192 milhões e para 2013 estão previstos cerca de R$ 216 milhões.

Somente nos três primeiros anos de vigência do regime especial de pagamento de precatórios (2010, 2011 e 2012), o Espírito Santo avançou 17 anos na lista cronológica dos títulos expedidos pelo TJES e pelo TRT-ES.