A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou, nessa segunda-feira (24), na sede da Agência Nacional do Petróleo (ANP), no Rio de Janeiro (RJ), sua manifestação acerca do pedido de reconsideração feito pela Petrobras à ANP, para que a Agência suspenda a decisão que determinou a unificação dos campos do Parque das Baleias (Anã, Azul, Franca, Cachalote e Jubarte), bem como os campos de Caxaréu e Pirambu.

A manifestação da PGE foi elaborada pelo procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo e outros Recursos Naturais (PPETRO), Gustavo César de Mello Calmon Holliday. Segundo o procurador, a determinação da ANP continua valendo. “Os argumentos apresentados pela Petrobras em seu recurso não são convincentes, por isso acredito que a decisão da ANP será mantida na íntegra”, explicou Gustavo.

Em seu recurso, a Petrobras alega a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; a existência de aprovação tácita dos supostos campos e prejuízo de difícil ou incerta reparação à empresa. Para rebater a primeira alegação, o documento da PGE esclarece que “não está se tratando de processo que envolva o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e jurídicas, mas sim do poder regulatório de uma Agência Estatal”.

Sobre a aprovação tácita dos campos, o procurador ressalta que, em relação aos mesmos, houve “indeferimento pela ANP dos planos de desenvolvimento. Portanto, não há que se falar em aprovação tácita dos supostos campos, tal como pontuado pelo parecer da Advocacia Geral da União (67/2014), que deixa claro só existir campo com a aprovação do plano de desenvolvimento pela ANP”.

Por fim, em relação ao que a empresa chama de “prejuízo de difícil ou incerta reparação”, o documento da PGE informa que, “na realidade, por ausência de definição da ANP sobre o assunto, ao longo de anos a União, os Estados e Municípios já deixaram de receber volumosas quantias que poderiam ter sido revertidas para as políticas dos respectivos entes”. Gustavo destacou que prejuízo haverá, sim, caso a ANP atenda ao recurso da Petrobras, tendo em vista que “o Estado já foi fortemente sacrificado pela manobra política de dividir os campos e não pagar a Participação Especial prevista em lei”.

Antes da decisão proferida pela ANP, apenas os campos de Cachalote e Jubarte rendiam pagamentos de Participação Especial ao Estado por ultrapassarem a produção mínima de 30 mil barris/dia. Juntos, esses dois campos pagaram, em 2013, aproximadamente R$ 1,4 bilhão em Participação Especial ao Espírito Santo. Com a unificação dos campos, o Estado passará a receber R$ 1 bilhão a mais e os municípios confrontantes mais R$ 550 milhões. A mudança tem previsão para começar a valer a partir de março, mas os recursos só deverão ser repassados ao Estado em agosto.