A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve mais uma vitória na Justiça com a revogação de uma decisão que, em 2007, condenou o Estado a pagar R$221 milhões às empresas que operavam o Sistema Transcol, em 1993. Com a atualização dos valores, a dívida poderia chegar à casa dos R$500 milhões. A decisão foi do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES).

O argumento das empresas, ao ingressarem na Justiça contra o Estado, foi o de que o governo da época submeteu as empresas a tarifas deficitárias. Prevaleceu, no entanto, a tese da PGE, que, com base no capital social, nos bens das empresas e no tempo em que mantiveram-se operando, entendeu ser falaciosa a alegação dos empresários. “Qualquer empresa, em qualquer ramo de negócios, que supostamente atuasse no mercado obtendo prejuízos por longos períodos de tempo, não sobreviveria”. Essa é a opinião do procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice.

O procurador-geral afirmou ainda que essa foi mais uma vitória importante da PGE para evitar a evasão de recursos dos cofres públicos. “Ficamos muito felizes com a decisão judicial, que proporcionará ao Estado investir esse valor em outras áreas de interesse público como a saúde, a educação, a segurança e a mobilidade urbana”, comemorou Júdice.

Segundo o procurador do Estado responsável pelo processo, Paulo José Soares Serpa Filho, outro argumento que deu a Vitória à PGE foi o fato de as empresas terem prestado o serviço sem passar por licitação pública à época de sua contratação e posterior renovação dos contratos. “Houve patente violação ao art. 175 da Constituição Federal de 1988. Esse entendimento já vem sendo inclusive adotado em diversos tribunais do país e, também, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

O diretor-presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV), Léo Carlos Cruz, ficou satisfeito com a decisão. "É uma vitória importante para o Estado, que já vem realizando diversos investimentos em programas e projetos. Agora, sem essa dívida, é possível dar continuidade aos investimentos com mais tranquilidade". Cruz elogiou a condução do trabalho realizado pela PGE e agradeceu o apoio técnico da assessoria jurídica da Ceturb-GV. "O trabalho focado das equipes levou ao bom resultado conquistado".

Nova licitação

Outro fator destacado pelo procurador-geral, Rodrigo Júdice, diz respeito ao processo de licitação que já está em curso para definir as empresas que vão operar as linhas do sistema Transcol, bem como as interestaduais. “Por orientação da PGE, a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) iniciou o processo licitatório, pois os contratos estão prestes a se encerrar”, explicou Júdice.

Ainda segundo o procurador-geral, essa é a primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, que o Estado realiza licitação para o setor de transporte público, conforme determina a lei. “Esse é mais um mérito do governador Renato Casagrande. Agora, nossa expectativa é de que, com a licitação, o Estado possibilite à sociedade capixaba um sistema de transporte público com melhor qualidade e tarifas mais adequadas”.