O procurador do Estado Claudio Penedo Madureira lançou, no dia 13 de setembro, às 18h30, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o livro Royalties de petróleo e federação. A publicação se dedica à compreensão do modo como se deve processar a distribuição dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração do petróleo, nos termos da Constituição Federal. A abertura do evento foi feita pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, seguida por palestra do procurador federal e assessor especial da consultoria jurídica do Ministério das Minas e Energia, Walter Baere de Araújo Filho.

Em seu discurso, Rodrigo Júdice destacou a importância do tema estudado por Claudio Madureira em seu livro. “A questão dos royalties do petróleo tem sido fundamental para o Estado do Espírito Santo. Tanto é assim, que somos o único Estado cuja Procuradoria Geral possui um setor específico para tratar do assunto”, ressaltou Júdice referindo-se à Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPetro) da PGE, que, até julho deste ano, era chefiada por Madureira.

Seguindo a mesma linha de discurso, o procurador federal e assessor especial da consultoria jurídica do Ministério das Minas e Energia, Walter Baere de Araúdo Filho, reconheceu, no livro de Madureira, uma importante contribuição acadêmica para a discussão do assunto. “Iniciativas acadêmicas enriquecem e engrandecem o debate. Os royalties viabilizam políticas públicas básicas e garantem os direitos fundamentais para a população. A PGE está na vanguarda desse assunto”, disse Baere, que também é um estudioso sobre o tema.

Finalizando o evento, Claudio Madureira reafirmou a necessidade de os Estados produtores receberem compensações conforme ainda prevê a legislação atual. “A exploração do petróleo é boa para a economia, mas afeta a vida dos estados e municípios que não foram planejados para isso. E é aí que os recursos dos royalties são necessários. Com a chegada do crescimento, aumenta a população, aumenta o custo de vida e aumentam as demandas sociais e de infraestrutura urbana. Sem os recursos dos royalties, os municípios não terão condições de atender a essas demandas apenas com suas receitas próprias. Ao contrário, terão que deslocar verbas de suas receitas – que antes iriam para a saúde, segurança e educação – para suprir as demandas provocadas pela exploração de petróleo”.

Aspetos legais

Para Madureira, o debate sobre o tema precisa ser aprofundado. “O Congresso Nacional não tem considerado os aspectos jurídicos, em especial o fato de a Constituição conferir aos Estados e Municípios produtores uma participação no resultado da exploração do petróleo, comumente designada como royalties de petróleo. Além disso, a Lei nº 12.351/2010, que disciplina a exploração do petróleo do pré-sal (regime de partilha), não comporta critério de distribuição de royalties aos Estados e Municípios. O critério aprovado pelo Parlamento estava previsto no artigo 64 desse ato legislativo, que foi vetado pela Presidência da República”, ressaltou o procurador.

O autor destaca ainda que há problemas legais sobre o assunto a serem debatidos e que são abordados em sua obra. “Em tese, a Lei nº 12.351/2010 contraria a disposição constitucional que condiciona a exploração de petróleo ao pagamento de participações aos Estados e Municípios produtores. Neste livro, proponho-me a interpretar o ordenamento jurídico, de modo a que essa omissão legislativa seja suprida pela via da aplicação às operações de exploração de petróleo, disciplinadas pela Lei nº 12.351/2010, dos critérios de distribuição de recursos previstos na lei nº 9.478/1997, que disciplina a exploração do petróleo sobre o regime de concessão”, explicou Madureira.

Claudio Penedo Madureira foi procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais da PGE, onde atualmente encontra-se lotado. É doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo. Madureira também é professor do Centro Universitário São Camilo, da Escola Superior de Advocacia da OAB/ES, da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado e do Centro de Formação para a Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo.

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