Terminou, na tarde desta sexta-feira (10), mais uma reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), realizada na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a presença de 25 procuradores de todas as partes do Brasil.

Na ocasião, foram discutidos temas de interesse comum a todas as unidades da Federação, tais como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) dos precatórios, a ADI do piso nacional do magistério, dificuldades na aquisição de medicamentos e os programas de incentivos fiscais de ICMS.

Na avaliação do procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, a reunião foi bastante produtiva. “Conseguimos debater todos os temas da nossa pauta e definir estratégias jurídicas para, juntos, buscarmos soluções que viabilizem a atuação de nossos Estados frente aos problemas comuns que enfrentamos”, explicou Júdice.

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria do Estado na Capital Federal (PCF), Erfen José Ribeiro Santos, o assunto mais debatido no evento foi a ADI dos precatórios. “Essa matéria foi discutida à exaustão e a conclusão a que se chegou é que será renovada a petição de modulação dos efeitos da ADI dos precatórios, que considerou inconstitucional o regime especial de pagamentos dos precatórios. Para isso, os procuradores-gerais estarão, no dia 16, em Brasília para tratar do tema”.

Em relação aos programas de incentivos fiscais de ICMS, Erfen informou que há uma proposta de súmula vinculante, no Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo os Estados de darem incentivos fiscais. “O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais está acompanhando isso de perto e já conseguiu evitar, num primeiro momento, que essa súmula fosse editada. Isso seria um grande problema para todos os Estados, pois inviabilizaria a concessão de todo e qualquer incentivo fiscal, inclusive por parte do Governo Federal”, disse o procurador.

Sobre os problemas referentes à compra de medicamentos não listados pelo SUS, os procuradores relataram que, em alguns Estados como Pernambuco, a compra de medicamentos vem resultando em licitações manipuladas e com preços muito altos. Para tentar reverter essa situação, o CNPGEDF decidiu fazer um movimento junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – devido à cartelização evidente – e, também, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os juízes não defiram mais pela compra de medicamentos que não estão definidas pelo SUS e pela Anvisa.

Também foi abordado no encontro a criação de uma câmara de arbitragem no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, para dirimir conflitos entre as unidades federadas. A proposta inicial, trazida pelo representante da presidência e secretário-executivo da SAE, Roger Stifelmann Leal, é de que os conflitos de fronteiras entre os Estados sejam os primeiros a entrar na pauta da câmara. Para isso, Roger ficou de encaminhar, para análise do CNPGEDF, uma proposta de Projeto de Lei que criará o novo órgão.

Ao final da reunião, o CNPGEDF elegeu, por aclamação, sua nova diretoria para o biênio 2013/2015, que ficou assim definida: Lúcia Lea Guimarães Tavares, procuradora-geral do RJ (presidente); Márcio Leite de Rezende, procurador-geral de Sergipe (1º vice-presidente); Rodrigo Marques de Abreu Júdice (2º vice-presidente).

VEJA A GALERIA DE FOTOS