A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu, no dia 18 de março, os efeitos da lei que redefiniria a distribuição dos royalties do petróleo aprovada pelo Congresso Nacional, no dia 6 do mesmo mês. A decisão da ministra veio três dias após os governadores do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo apresentarem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) para reverter os efeitos da lei.

A Adin interposta pelo governador Renato Casagrande (4916) foi preparada pelo procurador Claudio Penedo Madureira, com a colaboração do procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, e dos procuradores Gustavo César de Mello Calmon Holliday, Anderson Sant’Ana Pedra e Érfen José Ribeiro dos Santos.

Na avaliação de Rodrigo Júdice, a decisão do STF, ainda que parcial, mostra que os Estados impactados agiram de forma correta ao buscar no Judiciário a garantia de seus direitos. “Essa foi uma vitória do povo capixaba. Agora, precisamos aguardar o julgamento do mérito. Estou confiante de que os demais ministros vão seguir o pensamento da ministra Cármen Lúcia”.

O procurador Claudio Madureira também está otimista. “Sete dos 11 ministros do STF já se mostraram favoráveis a nossa tese sobre o tema em outras ocasiões em que a Corte precisou se manifestar sobre esse assunto”. No entanto, caso o Supremo decida pela manutenção da lei conforme promulgada pelo Congresso, o Espírito Santo perderá cerca de R$ 10,5 bilhões em receitas de royalties até 2020.

Histórico

2010 – Presidente Lula envia para o Congresso projetos de lei que instituem regulamentação para exploração de petróleo na camada de pré-sal.

2010 – O então deputado Ibsen Pinheiro apresenta emenda, alterando o modelo de concessão para partilha de produção, na qual a União passaria a receber diretamente parte da produção, considerando a grande distância do local das jazidas, pertencente à chamada plataforma continental. Atualmente recebem os royalties somente os Estados impactados pela exploração  de bens naturais exploráveis, tais como gás natural e petróleo. Estados impactados pela produção de petróleo, como o Rio de Janeiro e Espírito Santo protestaram, alegando serem os royalties do petróleo necessários para poder neutralizar os danos causados pela exploração do óleo. A emenda, no entanto, não vai para votação no Senado.

2010 – Senador Pedro Simon (PMDB/RS) transcreve a Emenda Ibsen para outro projeto enviado pelo governo (sobre o mesmo tema) e que foi aprovado pela Câmara (Lei 12.351/2010).

2010 – Presidente Lula veta a Emenda Simon.

2011 – Estados impactados (Rio de Janeiro e Espírito Santo) iniciam negociações junto aos parlamentares buscando um entendimento sobre a questão.

2011 – Senador Wellington Dias (PT/PI) apresenta projeto de lei alternativo (PL 2.565/2011), com propostas que, embora não evitassem as perdas para os Estados impactados, fariam com que a perda de receitas ocorresse gradualmente.

2011 – Senador Vital do Rego (PMDB/PB) é designado relator do PL 2.565/2011, apresentado pelo senador Wellington Dias (PT/PI). Elaborou um substitutivo prevendo reserva de receita para os Estados impactados, mas a maior parte seria destinada aos Estados não produtores. A proposta foi aprovada pelo Congresso.

2012 – Presidente Dilma Roussef veta dispositivos da lei aprovada que alteravam também a redistribuição dos royalties referentes a contratos já em andamento.

2012 – Veto da presidente causa alvoroço no Congresso. Parlamentares aprovam Regime de Urgência para votar e, possivelmente, derrubar o veto.

2012 – Supremo Tribunal Federal (STF) acata mandado de segurança impetrado pelo senador Lindberg Farias (PT/RJ) e pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), determinando que os vetos deveriam ser votados por ordem cronológica, como prevê o Regimento Interno da Câmara.

2012 – Parlamentares não votam o Orçamento 2013, alegando que decisão do STF “trancou” a pauta.

2013 – STF suspende decisão do ministro Luiz Fux, deixando o Congresso livre para votar os vetos e outras matérias na ordem que desejar.

2013 – Em sessão conjunta, realizada no dia 6 de março, deputados federais e senadores derrubaram os vetos da presidente Dilma aos dispositivos da lei que alteravam a distribuição dos royalties para contratos já em andamento. Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo apresentam Adins (4916,4917 e 4920) ao STF contra a lei promulgada.Ato contínuo a ministra Cármen Lúcia suspendeu, por medida cautelar, os efeitos da lei por entender que a “A alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro das pessoas federadas sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente”. A decisão final será, agora, levada ao plenário do STF para que os ministros ratifiquem ou não o relatório da ministra Cármen Lúcia.