O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) que discutem a redistribuição dos royalties do petróleo no Supremo Tribunal Federal (STF) pode provocar um forte impacto nas finanças do Espírito Santo. Caso a Lei Federal nº 12.734/2012 seja considerada constitucional, o Estado poderá perder cerca de R$ 500 milhões por ano em receitas provenientes da exploração de petróleo e gás.

A legislação tenta alterar os critérios de distribuição dos royalties e da participação especial pagos pela exploração de petróleo, reduzindo os valores destinados aos Estados produtores, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, ampliando os repasses para Estados e municípios não produtores. Segundo estudos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao STF, a mudança faria com que unidades federativas que não sofrem impactos diretos da atividade petrolífera passem a receber mais recursos do que os Estados produtores.

Em sua sustentação oral, o procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPetro/PGE), Claudio Penedo Madureira ressaltou, entre outros argumentos, que a lei aprovada pelo Congresso, em 2012, é inconstitucional porque desrespeita o artigo 20 da Constituição Federal, que prevê compensação financeira aos entes afetados pela exploração de recursos naturais.

“O Supremo inclusive já possui precedentes reconhecendo que os royalties têm caráter compensatório, justamente porque os Estados produtores enfrentam impactos econômicos, ambientais e sociais da exploração do petróleo e do gás”, explicou Madureira.

Nos documentos apresentados ao Supremo, a PGE/ES argumenta que os impactos aos Estados produtores implicam diretamente na necessidade de investimentos em áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, infraestrutura, segurança pública, além dos custos relacionados à fiscalização e prevenção de acidentes.

Caso haja a redução imediata de arrecadação, com o reconhecimento da lei de 2012, o Estado alerta para possíveis reflexos negativos, já que, hoje, ele é um dos principais produtores de petróleo do país, especialmente após o avanço da exploração offshore na costa capixaba.

A discussão ganhou repercussão nacional porque envolve bilhões de reais em receitas públicas e pode redefinir o pacto federativo relacionado à exploração de petróleo no Brasil. Os governadores do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo ingressaram com ações no STF questionando a constitucionalidade da lei logo após sua aprovação.

O julgamento também ocorre em um momento estratégico para o país, diante da expansão da exploração petrolífera no pré-sal e da abertura de novas fronteiras de produção, como a Margem Equatorial. Para o Espírito Santo, a manutenção das regras atuais é considerada essencial para garantir equilíbrio financeiro e capacidade de investimento público.

O julgamento

Nesta quarta-feira (06), o julgamento teve início com a leitura do relatório pela ministra Cármen Lúcia (relatora do processo). Em seguida, o presidente do STF, Edson Fachin, abriu a palavra aos procuradores dos Estados e advogados envolvidos.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (07), com a leitura do voto da ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade da lei aprovada em 2012. Na sequência, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo, provocando a suspensão do julgamento.

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