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DECRETO Nº 4922-R, DE 09 DE JULHO DE 2021.
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 … Leia mais
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o … Leia mais
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Por meio desse instrumento são estabelecidos prazos, obrigações e responsabilidades pela implementação do Programa de Integridade no órgão.
A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) … Leia mais
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O procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, ministrou palestra sobre o pacto federativo e a reforma tributária na visão dos estados, nesta quinta-feira (26), às 9h45, no Sheraton Vitó … Leia mais
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CANDIDATO (A)
MOTIVO INDEFERIMENTO
01
Amanda Amaral de Lima
Ficha de Inscrição sem assinatura.
02
Amanda da Silva Andrade
Ficha de Inscrição … Leia mais
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Cerca de 600 procuradores de Estado, vindos de praticamente todas as unidades da Federação e do Distrito Federal, debateram a influência do Novo Código de Processo Civil na atuação da Advocacia Pú … Leia mais
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