Resultados da busca
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Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado, de observância obrigatória para a instituição. (Requisitos para formalização de termo aditivo de diminuição de valor dos contratos, com fundamento no artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual n. 4662-R, de 02 de junho de 2020, para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19).)
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Medida Cautelar (MC) suspendendo a eficácia de decisões judicias anteriores, oriundas dos Tribunais Regionais … Leia mais
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A juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em atendimento à defesa da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE), negou, nesta sexta-feira (19), … Leia mais
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A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definiram os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência, com base na … Leia mais
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A respeito da ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado do Estado do Espírito Santo, referente aos dados divulgados pelo governo sobre a Covid-19, a … Leia mais
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