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Agora é oficial. O governador Renato Casagrande sancionou a lei que permite à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ofertar cursos de pós-graduação (lato sensu) em Direito do Estado e Advocacia Pública. … Leia mais
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Acatando a tese da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantinha o … Leia mais
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O Governo do Estado publicou, no dia 14/07, a Lei 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, popularmente conhecido como REFIS.
O objetivo é permitir à … Leia mais
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Além de desonerar a Administração Estadual de valores referentes à taxa de marinha, a ação beneficiará moradores e comerciantes da região.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e … Leia mais
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Elaborado pela Procuradoria de Consultoria Administrativa (PCA), dentro do Programa de Residência Jurídica, sob a orientação do procurador Horácio Augusto Mendes de Sousa, com decisões relevantes do STF, STJ, TCU, TCE e inovações normativas diretamente relacionadas à consultoria.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Informativo Direito Público 001 de 2021 20/05/2021 pdf 266 kB Baixar Informativo Direito Público 002 de 2021 20/05/2021 pdf 306 kB Baixar -
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