Cerca de 50 procuradores e servidores públicos estaduais e municipais participaram, na manhã desta terça-feira (27), do Curso sobre Precatórios realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (ESPGE). O evento aconteceu no auditório do Edifício Fábio Ruschi, em Vitória, e teve como tema as mudanças no pagamento de precatórios promovidas pela Emenda Constitucional nº 62.

Dentre os tópicos abordados pelo procurador-chefe da setorial de precatórios da PGE, Marcelo Amaral Chequer, tiveram destaque os créditos preferenciais aos credores sexagenários e portadores de doenças graves, e a administração e gestão da conta onde são depositados os recursos para a quitação do débito.

Chequer, que fez uma leitura comentada da Emenda, ressaltou que as normas anteriores não trouxeram efetividade para o pagamento de precatórios e não previam sanção para o não pagamento. “A Emenda Constitucional nº 62 trouxe um planejamento para a quitação dos precatórios”, assegurou.

Ao final do curso, o procurador-geral do Estado em exercício e coordenador de precatórios, José Alexandre Bellote, destacou a responsabilidade dos advogados públicos na efetivação da Emenda.

“Não temos mais problemas de ordem jurídica ou política para o pagamento. Temos uma questão financeira e um instrumento que possibilita o planejamento do pagamento. Nosso desafio é fazer com que esta regra funcione e que os credores recebam seus créditos”, concluiu.

 

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