O Consultor da União e professor, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, encerrou, na sexta-feira (12), o IV Encontro Capixaba de Direito do Estado com a palestra “O Projeto de Lei de Execução Administrativa da Dívida Ativa da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas”.

A proposta que dá às procuradorias de Fazenda Pública o poder de bloquear bens de devedores antes do ajuizamento das execuções fiscais foi debatida de forma bastante descontraída pelo professor, que prendeu a atenção dos presentes ao expor experiências de outros países e apresentar o histórico da legislação tributária no Brasil.

Organizado pelo o Centro de Estudos e Informações Jurídicas da PGE, o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Vitória e a Escola da Advocacia Geral da União, o IV Encontro Capixaba de Direito do Estado reuniu mais de 250 participantes.

Durante o evento, foi lançado o décimo volume da Revista da Procuradoria Geral do Estado. A publicação, de caráter jurídico, reúne 14 artigos e dois pareceres sobre questões legais que afetam diretamente o Estado e será enviada às principais bibliotecas jurídicas do País, órgãos e secretarias de Estado e ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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