O cidadão brasileiro tem à disposição um sistema especializado em informações jurídicas e legislativas. O portal de internet LexML traz documentos dos principais órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas nacional, estadual, municipal e distrital.

Os documentos colocados no LexML pelo Supremo Tribunal Federal, por exemplo, são acórdãos e súmulas vinculantes. Já estão disponíveis 132 mil documentos do tribunal. À medida que os documentos forem criados, serão incluídos na página eletrônica.

O LexML foi desenvolvido dentro da Comunidade TI Controle, que é composta por órgãos da administração pública, como o Supremo, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Corregedoria Geral da União (CGU), a Advocacia Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, entre outros.

Fonte: STF
 

Informações Adicionais:
Portal LexML
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