Está em vigor, desde agosto de 2009, a Lei 12.016, que traz novas regras sobre o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. Com o objetivo de promover o debate sobre a lei e a atuação das Procuradorias, a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE) prepara, para os próximos meses, um seminário de dois dias sobre o tema.

O seminário está sendo organizado em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Vitória e irá reunir procuradores estaduais, municipais, membros da Advocacia Geral da União e diversos membros da carreira jurídica.

O diretor da ESPGE, Rodrigo Júdice, informa que a organização está aberta a sugestões sobre painéis e palestrantes para o evento. Dentre as palestras já confirmadas estão “Liminar em mandado de segurança: objeto, requisito e vedações” e “O mandado de segurança e os meios de cientificação processual da Advocacia Pública”.

Serviço:
Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado
Tel.: 3222-4529
E-mail: cei@pge.es.gov.br

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