O I Congresso da Advocacia Pública no Espírito Santo foi encerrado na sexta-feira (05), no Centro de Convenções de Vitória, com a presença do ministro e advogado geral da União, Antônio José Dias Toffoli, que falou sobre o papel do advogado público no controle da legalidade das políticas públicas.

Em sua preleção, o ministro discorreu sobre as premissas da atuação dos advogados públicos. Segundo ele, é importante que o advogado tenha em mente que seu papel não é fazer juízo de mérito sobre as políticas públicas, mas dar a elas roupagem de legalidade. Outro princípio importante, de acordo com Tofolli, é o de que as únicas políticas inconstitucionais são aquelas contrárias às clausulas pétreas. “Somos juízes da segurança jurídica das políticas públicas do Estado”, afirmou o ministro.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, esteve presente na cerimônia de encerramento e classificou o evento como um momento histórico da advocacia pública capixaba. “O marco deste evento é a troca de experiências. Certamente esta troca irá frutificar em nosso dia a dia”, afirmou o procurador-geral.

No encerramento, foram lidos os enunciados de interesse da advocacia pública, elaborados pelos grupos de trabalho de cada categoria.


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