O procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, recebeu, na última quinta-feira (01), do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo, Homero Junger Mafra, o relatório da Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei do Marco Regulatório do Pré-Sal. O presidente da Comissão da OAB-ES, Luiz Claudio Silva Allemand, e o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Felix, também participaram da reunião.

O procurador-geral do Estado afirmou que o documento é uma importante contribuição da sociedade civil organizada na defesa dos interesses do Estado. “O relatório será muito importante para agregar valor ao trabalho que estamos desenvolvendo na Procuradoria. Queremos estar preparados para defender os interesses do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal se for necessário”, enfatizou Vieira.

O documento da OAB traz subsídios jurídicos e econômicos que demonstram como o projeto de lei do pré-sal afronta a Constituição Federal e os interesses da população capixaba. Nele estão expostos os conceitos que envolvem a discussão do pré-sal e as três principais inconstitucionalidades do projeto.

Estas informações deverão ser utilizadas pela Procuradoria Geral do Estado caso seja preciso ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A expectativa, entretanto, é de que o projeto receba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se for aprovado pela Câmara Federal e não se torne lei.

O presidente da OAB-ES informou que o relatório estará à disposição da população no site www.oabes.org.br a partir de sexta-feira (02).

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