O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal (CTI), que é composto por secretarias de Governo e organizações da sociedade civil, aprovou a instalação de câmeras de videomonitoramento nos ônibus intermunicipais. A medida começou a valer no mês de agosto e já está sendo implantada pelas empresas que solicitam, junto ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-ES), a autorização para instalação dos equipamentos.

A decisão tem como objetivo inibir a ocorrência de assaltos nos veículos e teve voto favorável do procurador do Estado Dax Wallace Xavier Siqueira, que é representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Conselho.

O voto foi fundamentado no parecer emitido pelo procurador do Estado Horácio de Sousa. De acordo com Horácio, a iniciativa das concessionárias de transporte público de instalar câmeras filmadoras no interior dos ônibus torna mais seguro, adequado e eficiente o serviço prestado.

“A instalação de câmeras filmadoras concretiza os princípios constitucionais da adequação e da eficiência, assim como os princípios da segurança e da atualidade, essenciais ao serviço público de transporte rodoviário”, afirmou.

O estudo levantou também os aspectos legais da privacidade dos passageiros. Para o procurador, quem utiliza o serviço público de transporte coletivo renuncia, temporária e parcialmente, a uma parcela da sua privacidade.

“Essa renúncia ocorre em benefício de todos os demais usuários do sistema de transporte público, já que é de interesse de todos a utilização de um serviço publico mais adequado, eficiente, seguro e atual”, destacou Horácio.

O parecer sugeriu também a alteração do contrato de concessão para incluir e detalhar a nova obrigação dos concessionários. A atualização prevê, entre outros aspectos, o não aumento das tarifas em razão da instalação das câmeras e regras sobre o eventual encaminhamento dos vídeos para os órgãos de segurança pública.

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