Cerca de 130 servidores públicos estaduais dos mais diversos setores da administração pública compareceram, na tarde desta quinta-feira (16), ao auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para ouvirem a palestra do subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Luiz Henrique Miguel Pavan, sobre os efeitos da nova Lei Federal 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre entidades públicas e Organizações Não Governamentais (ONGs) - também conhecidas como Terceiro Setor

Durante cerca de duas horas, o procurador falou sobre como a nova legislação afetará as relações do Governo com essas organizações, sobretudo no que diz respeito aos convênios estabelecidos e as novas formas de apoio previstas na lei. Segundo o palestrante, a nova lei passa e vigorar a partir de 1º de novembro próximo. Até lá, todos os convênios assinados antes disso continuarão a obedecer a legislação anterior.

A organização da palestra foi realizada pelo Centro de Estudos e Informações Jurídicas (CEI) e pela coordenação acadêmica da Escola da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo - ESPGE.

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