O procurador do Estado Leandro Mello Ferreira participou, nesta terça-feira (19), do seminário “O papel dos gestores dos contratos de publicidade a partir das alterações promovidas pela Lei nº 12.232/10”. O procurador falou sobre as principais inovações que a nova legislação trouxe para a contratação de publicidade feita pelos diversos órgãos do Governo do Estado.

O evento foi promovido pela Superintendência Estadual de Comunicação (Secom) e teve como público alvo os assessores de Comunicação de Secretarias, autarquias e empresas públicas estaduais — responsáveis pelos contratos de publicidade —, além das agências de publicidade que possuem contrato firmado com o Governo do Estado. O objetivo do encontro foi orientar os envolvidos na execução dos contratos sobre a correta aplicação da nova lei.

O procurador falou sobre a preocupação que os gestores dos contratos devem ter em garantir que as peças publicitárias estejam baseadas nos princípios de educar, orientar e informar a população sobre as ações do Governo do Estado, bem como as novas exigências trazidas pela Lei nº 12.232/10, como a convocação de sessão pública, em caso de subcontratação de serviço cujo valor seja superior a 0,5% do total do contrato e superior a R$ 16 mil.

Leandro também aproveitou para reforçar a importância da aproximação das secretarias e órgãos com a PGE. “Estamos à disposição dos agentes para a devida orientação jurídica. Estaremos cada vez mais próximos das secretarias”.

A superintendente estadual de Comunicação, Sandra Cola, também falou sobre a importância da participação da PGE no evento. “A presença da Procuradoria é muito importante, já que o tema principal da discussão é uma nova lei. A Procuradoria nos dá instruções de como as ações devem ser conduzidas para que não haja qualquer vício de ilegalidade”, disse.

A superintendente Administrativa da Secom, Maria Bernadete Aguirre von Rondow, e o assessor Jurídico da Secom, Jean Carlo Nunes dos Santos, falaram sobre a atuação dos gestores dos contratos. Jean expôs a prática da aplicação da nova legislação. As agências de publicidade também foram atualizadas pela Secom sobre suas responsabilidades no processo de contratação deste tipo de serviço. Ao final de cada palestra, os participantes puderam tirar dúvidas sobre os temas.

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