Os procuradores Cláudio Madureira e Lívio Ramalho produziram um relatório sobre os cuidados a serem observados na implantação dos novos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal, criados pela Lei nº 12.153/09. O material foi entregue ao Comitê de Aprimoramento dos Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Coordenadoria dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado (TJES).

Eles esperam, com isso, provocar um debate sobre o processo de estruturação dos Juizados e contribuir para a regulamentação que deve ser editada em breve pelo CNJ. A preocupação dos procuradores é que os Juizados estejam adequados às especificidades do poder público, garantindo a celeridade dos processos e a celebração de acordos.

“A realização de acordos é uma vocação dos Juizados Especiais. Entretanto, o Estado não pode fazer acordos como os particulares”, explica Ramalho. “É necessário procedimento interno formal no âmbito das Procuradorias, devendo a conciliação nos Juizados Especiais ser compatibilizada com as particularidades da atuação da advocacia pública”.

O relatório levanta ainda outras questões relativas à implantação dos Juizados, como a necessidade de edição de leis estaduais, o prazo de implantação e a representação judicial do poder público. O material foi distribuído para as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal e está disponível no site da Procuradoria Geral do Espírito Santo, www.pge.es.gov.br.

Juizados
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal serão exclusivos para causas em que Estados e Municípios sejam réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. Eles devem ser implantados no prazo de até dois anos a partir de junho próximo.


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