Os aspectos constitucionais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal e as questões práticas que envolvem sua implantação e funcionamento foram analisadas pelos procuradores Cláudio Madureira e Lívio Ramalho, que acabam de publicar o livro “Juizados da Fazenda Pública”.

Impresso pela editora Juspodivm, a obra é a primeira no país a tratar de todo o procedimento dos novos Juizados e pode ser fonte de informação tanto para estudiosos do Direito quanto para aqueles que necessitam de orientações práticas.

Cláudio Madureira explica que o livro apresenta um estudo aprofundado sobre o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que inclui análise do Código de Processo Civil e das leis que regulam os demais Juizados Especiais.

A celebração de acordos pelo poder público também é abordada pelos autores. “Não é possível pensar em conciliação nos Juizados sem ter em consideração as particularidades da celebração de acordos pelo poder público. Assim, foi necessário ampliar as fontes de pesquisa, incluindo as leis administrativas dos Estados e Municípios relativas a acordos”, afirmou Madureira.

Juizados
Os Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal foram criados em dezembro de 2009 pela Lei nº 12.153/09. Eles serão exclusivos para causas em que Estados e Municípios sejam réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos.


Serviço:
“Juizados da Fazenda Pública”
Editora: Juspodivm
Número de páginas: 378

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