Estão disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) os primeiros sete enunciados administrativos editados pelo órgão. Eles foram publicados no Diário Oficial do Estado no dia 21 de maio, juntamente com a Resolução do Conselho da PGE nº. 234, que regulamenta a produção e utilização dos enunciados, além de outras questões como a dispensa de interposição de recursos e a composição amigável.

Os enunciados administrativos funcionam de maneira semelhante às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Eles refletem o entendimento da Procuradoria sobre questões consolidadas, especialmente pela jurisprudência dos Tribunais do Estado.

O subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Adriano Frisso Rabelo, explica que o objetivo da publicação é dar um balizamento claro aos procuradores no exercício de suas funções.

“O enunciado administrativo visa a simplificar a atuação da Procuradoria Geral do Estado e também dos cidadãos, uma vez que o entendimento do órgão sobre determinadas questões fica transparente”, assegura.

Os enunciados podem ser acessados na página do Conselho, que fica no menu vertical do site da Procuradoria.


 

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação PGE/ES
Thalita Dias
(27) 3636-5059/ 9987-8488