Os contribuintes interessados em aderir ao Edital de Transação nº 01/2026 do Regularize Capixaba têm até esta sexta-feira (30) para apresentar o requerimento. Esta é a última semana para solicitar a adesão às condições oferecidas pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES).

Aqueles que apresentarem o requerimento dentro do prazo, terão até o dia 27 de novembro para concluir a adesão no Portal da Dívida Ativa, após a análise realizada pelo Núcleo de Transação Tributária (NTT). Os prazos de 30 de outubro para apresentação do requerimento e de 27 de novembro para conclusão da adesão foram estabelecidos após prorrogação do edital.

O Edital nº 01/2026 permite a negociação de débitos de origem da Secretaria da Fazenda (Sefaz), relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2026. Entre as condições previstas estão descontos de até 60% sobre multas, juros e demais encargos legais, além de parcelamento que pode chegar a 145 vezes, conforme a modalidade e o perfil do contribuinte.

Podem ser incluídos no requerimento débitos relacionados à falta de recolhimento do ICMS e ao descumprimento de obrigações acessórias previstas no edital. O contribuinte pode escolher os débitos que pretende negociar, desde que estejam enquadrados nas hipóteses estabelecidas.

O edital também contempla situações envolvendo débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Nesses casos, os requerentes podem informar, no pedido, o número do Auto de Infração ou Aviso de Cobrança e o respectivo processo administrativo. A inclusão depende da análise de enquadramento prevista no edital.

Serviço

• Regularize Capixaba – Edital de Transação nº 01/2026;
• Prazo para apresentar o requerimento: sexta-feira, 30/10;
• Prazo para concluir a adesão: 27/11, para quem apresentar o requerimento até 30 /10 e após a análise do NTT;
• Conclusão da adesão: Portal da Dívida Ativa;
• Condições: descontos de até 60% na multa, juros e demais encargos, bem como a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes, conforme as regras do edital.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da PGE/ES
Renato Heitor Santoro Moreira
(27) 3636-5059 / 98849-4899